PROCEDIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

A Prefeitura Municipal de Coluna inicia, neste mês, o procedimento para a implantação da regularização fundiária urbana, a fim de concretizar um direito fundamental previsto na Constituição Federal: o direito de propriedade pleno.
A regularização fundiária urbana, estabelecida pela Lei federal 13.465/17, popularmente conhecida como REURB, é o procedimento que inclui “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” (artigo 9) da Lei.
Acima de tudo, promover a Reurb no município de Coluna é uma oportunidade para melhorar a cidade com seus imóveis regularizados, e especialmente assegurar melhor qualidade de vida e moradia digna aos Colunenses.