E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

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Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

SIC FÍSICO (BALCÃO DE ATENDIMENTO)
Rua:
Pça. Herculano Torres, 13 – Centro – Coluna-MG – CEP: 39770-000
Telefone:
(33) 3435-1255
E-mail: 
prefeitura@coluna.mg.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda à Sexta de 08:00 às 12:00 de 13:00 às 17:00.

Solicitação de Informação (E-SIC) online:

Acesse o sistema através do botão abaixo, preencha os campos e envie sua solicitação, colocando um email válido para que a resposta possa chegar ao mesmo. Favor olhar sua pasta SPAM, pois poderá cair lá a resposta do sistema. Caso aconteça, marque não SPAM no seu email para que as demais caiam na caixa de entrada.

OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.

 

 

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